norma nº 582/1997

PORTARIA N.º 582, DE 6 DE JANEIRO DE 1997. 
Dispõe sobre o arquivamento de proposição.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, III, "f", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Arquivar, nos termos do art. 180 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, as seguintes proposições: 
a) TIPO: Projeto de Lei 
N.º: 031 
ANO: 1996 
DATA DE APRESENTAÇÃO: 20.12.1996 
AUTOR: Prefeito Municipal 
VERSÃO: Concede direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá 
outras providências. 
SITUAÇÃO: Aguardando parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça 
e Redação. 
b) TIPO: Petição 
N.º: 002 
ANO: 1996 
DATA DE APRESENTAÇÃO: 4.11.1996 
AUTOR: José Ney de Menezes 
VERSÃO: Denuncia e solicita providências sobre o mau atendimento do Pronto 
Socorro do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado. 
SITUAÇÃO: Em diligência, aguardando informações e documentos da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
c) TIPO: Denúncia 
N.º: 001 
ANO: 1996 
DATA DA APRESENTAÇÃO: 4.3.1996 
AUTOR: Dilson Barbosa Rodrigues 
VERSÃO: Denuncia a ocupação e venda irregular de bem público. 
SITUAÇÃO: Não foi emitido relatório final das Comissões de Serviços e Obras 
Públicas Municipais e de Meio Ambiente. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de janeiro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente