norma nº 583/1997

PORTARIA N.º 583, DE 7 DE JANEIRO DE 1997. 
Dispõe sobre a designação de Comissão de 
Fiscalização que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c disposto no art. 8º da Resolução n.º 281, de 26 de dezembro de 1996, 
RESOLVE: 
Art.1º Designar os servidores Adão Silvério Filho, Zenaide Aparecida Costa e 
Deusdete José Ferreira para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão destinada a 
examinar a legalidade e legitimidade da aplicação dos recursos recebidos nos Anexos I e II da 
Resolução n.º 281, de 26 de dezembro de 1996. 
Art. 2º Para a consecução de seus trabalhos, a comissão exercerá as competências 
previstas no art. 8º, I a IV, da Resolução n.º 281, de 26 de dezembro de 1996. 
Art. 3º Os trabalhos da comissão poderão ser realizados a priori da prestação de 
contas de que trata o art. 7º da Resolução n.º 281, de 26.12.1996, a juízo de seu Presidente. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 7 de janeiro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral