norma nº 590/1997

PORTARIA N.º 590, DE 23 DE JANEIRO DE 1997. 
Dispõe sobre a recomposição salarial que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 78, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º da Resolução n.º 273, de 25 de junho de 1996, e, 
Considerando a fixação da data-base dos servidores públicos municipais, da 
administração direta e indireta de qualquer dos Poderes, em janeiro de cada exercício financeiro, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor monetariamente em 9,33% (nove vírgula trinta e três por cento) os 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, relativos ao mês de dezembro de 1996, 
correspondente à variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor -, de 
janeiro a dezembro de 1996, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1997. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e três dias do mês de janeiro de 
1997. 
VEREADOR ADESON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
2º Secretário