| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1997 |
| Date | 1997-01-23 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da secretaria da Câmara Municipal. |
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PORTARIA N.º 592, DE 23 DE JANEIRO DE 1997. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da secretaria da Câmara Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, observando o disposto no art. 2º da Resolução n.º 273, de 25.6.1996, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto na Portaria n.º 590/1997, correspondente a R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais) que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 13,85 (treze reais, oitenta e cinco centavos), o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 1997. VEREADOR ADELSON CARVALHO Presidente VERADOR JOSÉ BATISTA Vice-Presidente VERADOR JOSÉ MARIA 1º Secretário VEREADOR ENES DE MENEZES 2º Secretário