| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | Determina pagamento de serviço extraordinário para servidor que menciona. |
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PORTARIA N.º 594, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997. Determina pagamento de serviço extraordinário para servidor que menciona. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no exercício da presidência, usando da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei Complementar n.º 003/1991, e, considerando a decisão tomada no Processo Administrativo n.º 102/1997, RESOLVE: Art.1º Determinar ao Departamento de Finanças efetuar o pagamento do serviço extraordinário prestado pelo Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa no período de 1.1.1996 a 20.12.1996. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatro dias do mês de fevereiro de 1997. VEREADOR JOSÉ BATISTA Vice-Presidente no Exercício da Presidência