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norma nº 594/1997

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 594 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaDetermina pagamento de serviço extraordinário para servidor que menciona.
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PORTARIA N.º 594, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997. 
Determina pagamento de serviço extraordinário para 
servidor que menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no exercício da presidência, usando da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei 
Complementar n.º 003/1991, e, considerando a decisão tomada no Processo Administrativo n.º 
102/1997, 
RESOLVE: 
Art.1º Determinar ao Departamento de Finanças efetuar o pagamento do serviço 
extraordinário prestado pelo Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa no período de 1.1.1996 a 
20.12.1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatro dias do mês de fevereiro de 1997. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente no Exercício da Presidência 

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