norma nº 596/1997

PORTARIA N.º 596, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais especialmente o contido no artigo 80, inciso, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º e seguintes da Lei 
Complementar n.º 19/1994, e, considerando o Requerimento n.º 103/1997, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia, a licença prêmio a que faz jus o servidor Adão 
Silvério Filho, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, no exercício do cargo em 
comissão de Diretor do Departamento de Finanças, correspondente ao período aquisitivo de 
15.1.1992 a 13.1.1997. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
iguais e consecutivas, ocorrendo a primeira até o dia 28.2.1997. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano 
de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral