norma nº 600/1997

PORTARIA N.º 600, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 7º da Resolução n.º 
271, de 28.5.1996, c/c o disposto no art. 5º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996, 
RESOLVE:
Art. 1º Recompor em 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento) o poder aquisitivo 
da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de fevereiro de 1997, nos 
termos dos arts. 5º, 6º e 7º da Resolução n.º 271, de 28 de maio de 1996, e 3º, 4º e 5º da Resolução 
n.º 272, de 28 de maio de 1996, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de 
janeiro de 1997, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 4.032,40 (quatro mil e trinta e dois reais, quarenta centavos), a título de 
remuneração; 
b) R$ 2.016,20 (dois mil e dezesseis reais, vinte centavos), a título de representação 
(Parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996) correspondente a 50% (cinqüenta 
por cento) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 2.117,01 (dois mil cento e dezessete reais, um centavo). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.915,39 (um mil novecentos e quinze reais, trinta e nove centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 1997. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do 
ano de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
2º Secretário