norma nº 603/1997

PORTARIA N.º 603, DE 18 DE MARÇO DE 1997. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 7º da Resolução 
n.º 271, de 28.5.1996, c/c o disposto no art. 5º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996, 
RESOLVE:
Art. 1º Recompor em 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de março de 
1997, nos termos do artigo 5º, 6º e 7º da Resolução n.º 271, de 28 de maio de 1996, e 3º, 4º e 5º da 
Resolução n.º 272, de 28 de maio de 1996, índice este correspondente à variação mensal do INPC 
do mês de fevereiro de 1997, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art. 2º A Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 4.050,55 (quatro mil e cinqüenta reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de 
remuneração; 
b) R$ 2.025,27 (dois mil e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), a título de 
representação (Parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996) correspondente a 
50% (cinqüenta por cento) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 2.126,54 (dois mil cento e vinte e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.924,01 (um mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1997. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de março de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
2º Secretário