norma nº 604/1997

PORTARIA N.º 604, DE 19 DE MARÇO DE 1997. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 79 e 80 da Lei 
Complementar n.º 03, de 16.10.1991, e, considerando o respeitável despacho na Folha de n.º 07 do 
Processo Administrativo n.º 107/1997, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, Oficial de Atividades da 
Secretaria, Classe II, Padrão 1, Índice 61, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período 
compreendido entre 2.3.1992 a 11.3.1997. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de março de 1997. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezenove dias do mês de março do ano de 
1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral