norma nº 605/1997

PORTARIA N.º 605, DE 19 DE MARÇO DE 1997. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º e seguintes da Lei Complementar n.º 
19/1994, e, considerando o Requerimento n.º 108/1997, 
RESOLVE:
Art.1º Converter em pecúnia, a licença prêmio a que faz jus o Servidor José Geraldo 
de Sousa Ramos, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, no exercício do cargo 
em comissão de Diretor do Departamento de Administração, correspondente ao período aquisitivo 
de 2.3.1992 a 11.3.1997. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago na folha de 
pagamento do corrente mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezenove dias do mês de março do ano de 
1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral