norma nº 607/1997

PORTARIA N.º 607, DE 16 DE ABRIL DE 1997. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 7º da Resolução 
n.º 271, de 28.5.1996, c/c o disposto no art. 5º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996, 
RESOLVE:
Art. 1º Recompor em 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de abril de 1997, 
nos termos do arts. 5º, 6º e 7º da Resolução n.º 271, de 28 de maio de 1996, e 3º, 4º e 5º da 
Resolução n.º 272, de 28 de maio de 1996, índice este correspondente à variação mensal do INPC 
do mês de março de 1997, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art. 2º A Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 4.078,09 (quatro mil, setenta e oito reais e nove centavos), a título de 
remuneração: 
b) R$ 2.039,04 (dois mil, trinta e nove reais e quatro centavos), a título de 
representação (Parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996) correspondente a 
50% (cinqüenta por cento) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 2.141,00 (dois mil cento e quarenta e um reais). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.937,09 (um mil novecentos e trinta e sete reais e nove centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 1997. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de abril de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
2º Secretário