norma nº 614/1997

PORTARIA N.º 614, DE 12 DE MAIO DE 1997. 
Concede antecipação de gratificação natalina que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 76, § 5º, da Lei Complementar n.º 
003/1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor Elismar Teixeira Vasconcelos, Oficial de Atividades da 
Secretaria, Classe II, Padrão 3, Índice 69, a antecipação da 1ª parcela da Gratificação Natalina, em 
atendimento ao Requerimento n.º 110/1997. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de maio de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral