norma nº 615/1997

PORTARIA N.º 615, DE 15 DE MAIO DE 1997. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 7º da Resolução 
n.º 271, de 28.5.1996, c/c o disposto no art. 5º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996, 
RESOLVE:
Art. 1º Recompor em 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) o poder aquisitivo da 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de maio de 1997, nos termos 
dos arts. 5º, 6º e 7º da Resolução n.º 271, de 28 de maio de 1996, e 3º, 4º e 5º da Resolução n.º 272, 
de 28 de maio de 1996, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de abril de 
1997, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 4.102,56 (quatro mil, cento e dois reais e cinqüenta e seis centavos), a título de 
remuneração; 
b) R$ 2.051,28 (dois mil, e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos), a título de 
representação (parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996) correspondente a 
50% (cinqüenta por cento) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 2.153,84 (dois mil, cento e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos). 
III - Vereadores: 
b) R$ 1.948,72 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 1997. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de maio de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
2º Secretário