norma nº 617/1997

PORTARIA N.º 617, DE 22 DE MAIO DE 1997. 
Dispõe sobre a recomposição salarial que especifica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 78, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e, considerando o disposto na Portaria n.º 1.755/1997, de 22.5.1997, da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 10% (dez por cento), a título de antecipação salarial, os 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, a partir de maio do ano de 1997. 
§ 1º A recomposição de que trata o artigo alcança o Cargo de Secretário Geral. 
§ 2º A antecipação salarial de que trata este artigo, será deduzida por ocasião da 
revisão geral da remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 119 da Lei Orgânica do 
Município de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 1997. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de maio de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
2º Secretário