| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à tabela de escalonamento vertical do Plano de Carreira da Secretária da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 618, DE 22 DE MAIO DE 1997. Recompõe os valores referentes à tabela de escalonamento vertical do Plano de Carreira da Secretária da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, observando o disposto no art. 2º da Resolução n.º 273, de 25.6.1996. RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto na Portaria n.º 617/1997, que corresponde a R$ 1.828,80 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 15,24 (quinze reais e vinte e quatro centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da tabela de escalonamento vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1997. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de 1997. VEREADOR ADELSON CARVALHO Presidente VEREADOR JOSÉ BATISTA Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ MARIA 1º Secretário VEREADOR ENES DE MENEZES 2º Secretário