norma nº 2616/2009

 
LEI N.º 2.616, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. 
 
Altera dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março 
de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a 
denominação e alteração de denominação de vias e 
logradouros públicos.” 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.191, de 30 de março de 2004, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º............................................................................................................................. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por vias e logradouros públicos 
as praças, quadras poliesportivas, avenidas, ruas, bens e demais próprios públicos municipais em 
geral, efetivamente construídos, sendo sua remissão, neste texto legal, equivalente a referidos 
significados.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 8 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.616, de 8/10/2009) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis