norma nº 631/1997

PORTARIA N.º 631, DE 30 DE JUNHO DE 1997. 
Dispõe sobre a conversão em pecúnia do 
correspondente a 1/3 das férias regulamentares que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia, nos termos do Processo n.º 1.786, o correspondente a 
1/3 (um terço) das férias regulamentares do Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, observada a 
disposição do artigo 116, § 5º, da Lei Complementar n.º 003/1991. 
Art. 2º Para efeito do artigo anterior, as férias regulamentares serão gozadas no 
período de 6.7.1997 a 25.7.1997. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos trinta dias do mês de junho de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral