norma nº 1992/2001

LEI Nº 1.992, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município
de Unaí (MG), para o período de 2002/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Unaí (MG), para o período de
2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos
desta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando os seguintes objetivos
estratégicos para a ação do Governo Municipal:
I ­ promover a cidadania e a inclusão social;
II ­ investir no desenvolvimento sócio­econômico sustentado do Município, com o objetivo
de propiciar a geração contínua de empregos e oportunidades de renda;
III ­ Modernizar a Administração Pública Municipal; e
IV ­ Ampliar as infra­estruturas físicas e de serviços públicos, para consolidar o status de
município polarizador da região Noroeste do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Os objetivos estratégicos são desdobrados em Macro­objetivos setoriais,
consoante o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os Macro­objetivos setoriais são detalhados em programas de governo, codificados
na forma do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. O detalhamento dos Programas de Governo em Ações a serem executadas
no   período   2002/2005,   na   forma   de   projetos   e   atividades,   constará   do   Anexo   III   que   deverá   ser
encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 15 de fevereiro de 2002.
Art. 4º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
(Fls. 2 da Lei n.º 1.992, de 31.12.2001)
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente
Plano   Plurianual,   no   que   respeitar   aos   objetivos,   às   ações   e   as   metas   programadas   para   o   período
abrangido, nos casos de:
I – alterações de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos
em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de Abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual no exercício anterior.
Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:
I   –   avaliação   do   comportamento   das   variáveis   macroeconômicas   que   embasaram   a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores
previstos e os observados;
II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a
acumulada;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término
do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
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IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para
cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando,
se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 31 de dezembro de 2001; 57º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉDA SILVA
Chefe da Gabinete
(Fls. 3 da Lei n.º 1.992, de 31.12.2001)
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL PARA 2002/2005
Diretriz: 
Melhorar a qualidade de vida da população Unaíense
Conjunto de Objetivos Estratégicos
1. Promover a cidadania e a inclusão social;
2.   Investir   no   desenvolvimento   econômico   sustentado,   para   a   geração   contínua   de   empregos   e
oportunidades de renda;
3. Modernizar a Administração Pública Municipal;
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4.   Ampliar   as   infraestruturas   física   e   de   serviços   públicos,   para   consolidar   o   status   de   Município
polarizador da região Noroeste;
Macroobjetivos:
Objetivos
Estratégicos
Códigos
Macroobjetivos Executor
1 1. Dar suporte aos direitos do consumidor; CÂMARA/SEMAD
1 2. Promover a cultura e difundir a produção cultural; FUMAC
3 3. Incentivar e garantir a participação comunitária nas ações de
governo;
GABIN
3 4. Atualizar   a   legislação   básica   e   regulamentá­la
adequadamente;
GABIN
4 5. Apoiar a melhoria nos serviços públicos de segurança; GABIN
4 6. Ampliar os serviços de saneamento básico e ambiental; SAAE
1 7. Assegurar o acesso ao atendimento na saúde; SAÚDE
2 8. Melhorar a gestão ambiental; SEAGRI
2 9. Apoiar o desenvolvimento das atividades agropecuárias; SEAGRI
3 10. Sanear as finanças públicas; SEFAZ
1 11. Garantir a função social da propriedade pública; SEMAD
3 12. Facilitar o acesso do cidadão aos serviços e aos mecanismos
de informação da Administração Pública;
SEMAD
3 13. Reformar as instituições Municipais; SEMAD
3 14. Fortalecer a qualificação dos servidores públicos;  SEMAD
1 15. Assegurar a prestação de serviços de proteção à população
mais vulnerável à exclusão social;
SEMAS
1 16. Ampliar a oferta de habitações  e estimular  a melhoria das
moradias existentes;
SEMAS
1 17. Combater a fome;  SEMAS
1 18. Oferecer ensino fundamental de qualidade para todos; SEMED
1 19. Expandir a educação infantil;  SEMED
1 20. Disseminar a prática esportiva e ampliar os espaços e áreas de
lazer ;
SEMELT
2 21. Desenvolver a Industria do Turismo; SEMELT
4 22. Promover   a   ampliação   da   infra­estrutura   urbana   e   rural,   e
melhorar os serviços de transporte;
SEMOB
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ANEXO II
ROL DE PROGRAMAS DE GOVERNO
CÓDIGO PROGRAMAS
0001 Apoio ao processo legislativo
0002 Modernização Administrativa
0003 Encargos Gerais
0004 Suporte ao Desempenho do Executivo
0005 Educação de Jovens e Adultos
0006 Escola de Qualidade para Todos
0007 Revitalização da Educação Infantil
0008 Ensino Fundamental de Qualidade
0009 Ensino de Suplência
0010 Controle Interno
0011 Amparo a Entidades Assistenciais Não Governamentais
0012 Geração de Emprego e Renda
0013 Panela Cheia
0014 Mão Amiga
0015 Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência
0016 Habitação para Famílias de Baixa Renda
0017 Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
0018 Ressocialização de Jovens em Situação de Risco Social
0019 Gol de Letra
0020 Esporte Total
0021 Arte e Cultura
0022 Saúde para Todos
0023 Agentes Comunitários de Saúde
0024 Expresso da Saúde
0025 Saúde da Mulher
0026 Saúde da Família
0027 Melhorias Urbanísticas
0028 Trânsito Legal
0029 Energia na Zona Rural
0030 Comercialização e Abastecimento de Produtos Alimentares
0031 Valorização do Pequeno Produtor Rural
0032 Cinturão Verde
0033 Assistência Técnica e Extensão Rural
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0034 Estradas Vicinais
0035 Preservação de Nascentes
0036 Meio Ambiente Limpo
0037 Saneamento Básico total
0038 Operações Especiais – Financiamento a Estudantes, com Retorno
0039 Operações Especiais – Serviço da Dívida Interna (Amortizações e Encargos)
0040 Operações Especiais – Parcelamento Previdenciário
0041 Operações Especiais – Precatórios Judiciais
0042 Gestão do Patrimônio Público Municipal
0043 Programa de Apoio Administrativo
0044 Previdência Social do Servidor
0045 Apoio a Estudantes de Nível Superior
0046 Defesa do Consumidor
0047 Previdência de Inativos e Pensionistas
0048 Coordenação Superior
0049 Assistência Social Geral
0050 Desenvolvimento Turístico
0051 Lazer Solidário
0052 Desenvolvimento Urbano
0053 Escola de Administração
0054 Incentivo ao Tombamento do Patrimônio Histórico Municipal
0055 Instalação/Manutenção da Banda de Música Municipal
0056 Instalação/Manuntenção da Casa da Cultura e Museu Municipal
0057 Instalação/Manutenção do Teatro Municipal
0058 Concurso para Escolha do Hino Municipal de Unaí
0059 Revisão, Atualização e Publicação de Obra Literária que Retrata a História de Unaí
0060 Programas Educativos Impulsionados Por Via de Norma Jurídica
0061 Orçamento Participativo
0062 Dias Institucionais Comemorativos
0063 Educação Ambiental
0064 Curso Pré­Vestibular Gratuito Para Alunos Carentes
0065 Incentivo ao Primeiro Emprego
0066 Saúde dos Estudantes
0067 Amparo ao Idoso
0068 Kit’s Banheiro Para Residências de Moradores de Baixa Renda
0069 Programa de Vitaminação da Merenda Escolar
0070 Capacitação de Estudantes Carentes em Sistemas de Informações
0071 Educação para o Trânsito
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0072 Instalação de Laboratório Químico­Farmacêutico
9999 Reserva de Contingência
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