norma nº 637/1997

PORTARIA N.º 637, DE 29 DE JULHO DE 1997. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente 
de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus §§, da Lei n.º 8.666, de 23 
de junho de 1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores Deusdete José Ferreira, Zenaide Aparecida Costa e 
Adão Silvério Filho, ocupante dos Cargos de Oficial de Atividades da Secretaria, Agente de 
Atividades da Secretaria e Oficial de Atividades da Secretaria, no exercício do Cargo em Comissão 
de Diretor do Departamento de Finanças, respectivamente, para, sob a presidência do primeiro, 
constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Ficam nomeados como membros suplentes da Comissão os Servidores José 
Geraldo de Sousa Ramos, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, no exercício 
do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, Ana Cristine Gonçalves 
Ulhôa e Maria Aparecida Costa, ocupantes do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria. 
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, 
e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 516/1996. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e nove dias do mês de julho de 
1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral