norma nº 635/1997

PORTARIA N.º 635, DE 28 DE JULHO DE 1997. 
Dispõe sobre a delegação de competências aos 
diretores de departamento da Câmara Municipal de 
Unaí e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 63, XVI, da Lei Orgânica do Município, c/c o disposto no art. 80, I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Delegar aos diretores de departamento da Câmara Municipal de Unaí, entre 
outras, as seguintes competências: 
I - autorizar o serviço extraordinário; 
II - autorizar, juntamente com o Presidente, as despesas do departamento; 
III - conceder, juntamente com o Presidente, licenças para os servidores do 
departamento; e 
IV - promover a avaliação de desempenho dos servidores do departamento, 
observada a legislação específica. 
Art. 2º As delegações de que trata o artigo anterior não retiram, nem excluem a 
competência revisional dos atos por parte do Secretário Geral da Câmara. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e oito dias do mês de julho de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral