| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica. |
| native_id | 5071 |
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PORTARIA N.º 645, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, § 2º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, considerando o Processo n.º 2.151/1997, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Servidor Adão Silvério Filho, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças, auxílio-natalidade pelo nascimento de sua filha ocorrido em 22.8.1997, no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 1997. VEREADOR ADELSON CARVALHO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral