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norma nº 645/1997

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 645 / 1997
Date 1997-08-27
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica.
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PORTARIA N.º 645, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, § 2º da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991, e, considerando o Processo n.º 2.151/1997,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Adão Silvério Filho, ocupante do Cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria, no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento de 
Finanças, auxílio-natalidade pelo nascimento de sua filha ocorrido em 22.8.1997, no valor 
equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 
1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 

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