norma nº 649/1997

PORTARIA N.º 649, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar 
n.º 03, de 16.10.1991, e, considerando o Processo n.º 2.188/1997,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de Atividades da 
Secretaria, Classe II, Padrão 03, Índice 69, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo serviço público municipal, no período 
compreendido entre 17.8.1992 a 31.8.1997. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de setembro de 1997. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de setembro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral