norma nº 650/1997

PORTARIA N.º 650, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997. 
Converte em pecúnia período de licença prêmio que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º e seguintes da Lei Complementar 
n.º 19/1994, e, considerando o Processo n.º 2.189/1997, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus ao Servidor Deusdete 
José Ferreira, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, correspondente ao período 
aquisitivo de 17.8.1992 a 31.8.1997. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior, será pago em três parcelas 
iguais e consecutivas, na folha de pagamento dos servidores, a partir deste mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de setembro do ano 
de 1997.
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral