norma nº 651/1997

PORTARIA N.º 651, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c os artigos n.º 107 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e 
artigo 240 do mesmo Diploma Legal, e, ainda, mediante parecer favorável da Assessoria Jurídica da 
Casa, após homologação da Junta Médica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Nair Marques de Sousa, ocupante do Cargo de Agente 
de Atividades da Secretaria, licença por motivo de doença em pessoa da família, por um período de 
30 (trinta) dias, a partir de 29 de agosto de 1997, conforme Processo n.º 2.170/1997. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de agosto de 1997. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de outubro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral