norma nº 2243/2004

LEI N.º 2.243, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
Altera a redação do inciso III do artigo 8º da Lei
1.901, de 4.7.2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do artigo 8º da Lei 1.901, de 4.7.2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.8º.............................................................................................................................
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 60
(sessenta) dias do encerramento de seu contrato anterior”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de setembro de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal