norma nº 660/1997

PORTARIA N.º 660, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994, e, considerando o Processo n.º 2.189/1997, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus à Servidora Adelaide 
Rodrigues Garcia, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao 
período aquisitivo de 31.7.1992 a 26.10.1997. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
iguais e consecutivas, na folha de pagamento dos meses de novembro e dezembro/1997. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de novembro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral