norma nº 661/1997

PORTARIA N.º 661, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 
03, de 16.10.1991, e, considerando o Processo n.º 2.516/1997. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Adelaides Rodrigues Garcia, Agente de Atividades da 
Secretária, Classe II, Padrão 3, Índice 38, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período 
compreendido entre 31.7.1992 a 26.10.1997. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de novembro de 1997. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de novembro do ano de 
1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral