norma nº 664/1997

PORTARIA N.º 664, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 7º da Resolução n.º 
271, de 28.5.1996, c/c o disposto no art. 5º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 0,29% (zero vírgula vinte e nove por cento) o poder aquisitivo 
da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de novembro de 1997, nos 
termos do arts. 5º, 6º e 7º da Resolução n.º 271, de 28 de maio de 1996, e 3º, 4º e 5º da Resolução 
n.º 272, de 28 de maio de 1996, índice este correspondente à variação mensal do INPC do mês de 
outubro de 1997, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 4.144,98 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito 
centavos), a título de remuneração; e 
b) R$ 2.072,49 (dois mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a título de 
representação (parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º 272, de 28.5.1996) correspondente a 
50% (cinqüenta por cento) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 2.176,11 (dois mil, cento e setenta e seis reais e onze centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.968,86 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de novembro de 1997. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte dias do mês de novembro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
2º Secretário