norma nº 2303/2005

LEI N. º 2.303, DE 29 DE JUNHO DE 2005. 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel urbano 
que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel situado 
na Avenida São João, com área de 293,48 m2
 (duzentos e noventa e três metros e quarenta e oito 
centímetros quadrados), de parte do Lote “4” da Quadra “C”, de procedência da matrícula: 24.173, 
sob o R-3, de propriedade de Romeu Edemar Baumgardt, no valor de R$ 5.869,60 (cinco mil 
oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí – MG, 29 de junho de 2005; 61º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo