| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 03, de 16.10.1997, e 240 do mesmo Diploma Legal, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, Oficial de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 20 de julho de 1996 a 19 de julho de 1997. Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 2 de janeiro a 31 de janeiro de 1998. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de dezembro de 1997. VEREADOR ADELSON CARVALHO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral