norma nº 674/1997

PORTARIA N.º 674, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 
03, de 16.10.1997, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Eliene Pereira de Oliveira, 
Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 4 de dezembro de 
1996 a 3 de dezembro de 1997. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 2 de 
janeiro a 31 de janeiro de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de dezembro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral