| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | Altera os vencimentos dos cargos de Procurador Adjunto e Procurador da Fazenda Pública. |
| native_id | 513 |
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LEI N.º 1.994, DE 2 DE JANEIRO DE 2002. Altera os vencimentos dos cargos de Procurador Adjunto e Procurador da Fazenda Pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º São alterados para R$ 1.867,13 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos) os vencimentos dos cargos de Procurador Adjunto e Procurador da Fazenda Pública, criados pela Lei n.º 1.900, de 2.7.2001. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2001. Unaí, 2 de janeiro de 2002; 58º da Instalação do Município. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete