norma nº 698/1998

PORTARIA N.º 698, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 
3, de 16.10.1997, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 4 de dezembro de 1996 a 3 de 
dezembro de 1997. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 20 de 
fevereiro de 1998. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de janeiro de 
1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA
Presidente