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norma nº 699/1998

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 699 / 1998
Date 1998-01-21
EmentaDispõe sobre a conversão em pecúnia do correspondente a 1/3 das férias regulamentares que especifica.
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PORTARIA N.º 699, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. 
Dispõe sobre a conversão em pecúnia do 
correspondente a 1/3 das férias regulamentares que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia, o correspondente a 1/3 (um terço) das férias 
regulamentares do Servidor Eder Alves Ribeiro. 
Art. 2º Para efeito do artigo anterior, as férias regulamentares serão gozadas no 
período de 1º a 20.2.1998. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte dias do mês de janeiro de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 

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