| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1998 |
| Date | 1998-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão em pecúnia do correspondente a 1/3 das férias regulamentares que especifica. |
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PORTARIA N.º 699, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe sobre a conversão em pecúnia do correspondente a 1/3 das férias regulamentares que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia, o correspondente a 1/3 (um terço) das férias regulamentares do Servidor Eder Alves Ribeiro. Art. 2º Para efeito do artigo anterior, as férias regulamentares serão gozadas no período de 1º a 20.2.1998. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte dias do mês de janeiro de 1998. VEREADOR JOSÉ BATISTA Presidente