| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1998 |
| Date | 1998-05-20 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à tabela de escalonamento vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 733, DE 20 DE MAIO DE 1998. Recompõe os valores referentes à tabela de escalonamento vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, observando o disposto no art. 2º da Resolução n.º 273, de 25.6.1996, e, considerando o disposto na Portaria n.º 1.890, de 15 de maio de 1998, do Poder Executivo, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, que corresponderá a R$ 1.984,80 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 16,54 (dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos) o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.1.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da tabela de escalonamento vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1998. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte dias do mês de maio do ano de 1998. VEREADOR JOSÉ BATISTA Presidente VEREADOR ENES DE MENEZES Vice-Presidente VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO 1º Secretário VEREADOR LÚCIO DE SÁ 2º Secretário