norma nº 1997/2002

LEI N.º 1.997, DE 8 DE JANEIRO DE 2002. 
Institui o Programa de Assistência Médico￾Pediátrica e Odontológica junto às Creches 
Municipais e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí, o Programa de Assistência Médico￾Pediátrica e Odontológica a ser implantado junto às Creches Municipais. 
Parágrafo único. O programa visa a atender crianças de todas as faixas etárias, com 
serviço médico e odontológico especializados. 
Art. 2º As despesas, decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 8 de janeiro de 2002; 58° da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente