| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1998 |
| Date | 1998-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
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PORTARIA N.º 737, DE 8 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 03, de 16.10.1991, e considerando o Processo n.º 503/1998, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Servidora Zelvânia de Oliveira e Silva, Assessora de Comunicação e Relações Públicas, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 8.9.1991 a 29.11.1992 na Prefeitura Municipal de Unaí, e de 10.2.1994 a 31.12.1997, nesta Câmara Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de junho de 1998. VEREADOR JOSÉ BATISTA Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral