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norma nº 737/1998

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 737 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço.
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PORTARIA N.º 737, DE 8 DE JUNHO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 
03, de 16.10.1991, e considerando o Processo n.º 503/1998, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Zelvânia de Oliveira e Silva, Assessora de 
Comunicação e Relações Públicas, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), 
correspondente ao tempo de exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 
8.9.1991 a 29.11.1992 na Prefeitura Municipal de Unaí, e de 10.2.1994 a 31.12.1997, nesta Câmara 
Municipal. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de junho de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 

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