| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1998 |
| Date | 1998-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 5185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 739, DE 8 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 03, de 16.10.1991, e, considerando o Processo n.º 579/1998, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, Oficial de Atividades da Secretaria, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 1º.8.87 a 31.12.87 e 1º.1.88 a 31.1.88 na Prefeitura Municipal de Unaí e de 20.7.93 a 22.5.98 nesta Câmara Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de junho de 1998. VEREADOR JOSÉ BATISTA Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral