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norma nº 739/1998

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 739 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço.
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PORTARIA N.º 739, DE 8 DE JUNHO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 
03, de 16.10.1991, e, considerando o Processo n.º 579/1998, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, Oficial de Atividades 
da Secretaria, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao 
tempo de exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 1º.8.87 a 31.12.87 e 
1º.1.88 a 31.1.88 na Prefeitura Municipal de Unaí e de 20.7.93 a 22.5.98 nesta Câmara Municipal. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de junho de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 

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