norma nº 744/1998

PORTARIA N.º 744, DE 16 DE JUNHO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195 de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Adão Silvério Filho, Oficial de 
Atividades da Secretaria, exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças, 
referente ao período aquisitivo de direito de 15.1.97 a 14.1.98. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 6.7.98 a 
25.7.98. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
Art. 4º Esta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de junho de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral