norma nº 745/1998

PORTARIA N.º 745, DE 16 DE JUNHO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
Oficial de Atividades da Secretaria no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento 
de Administração, referente ao período aquisitivo de direito de 2.3.97 a 1º.3.98. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º.7.98 a 
20.7.98. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de junho de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral