norma nº 752/1998

PORTARIA N.º 752, DE 22 DE JUNHO DE 1998. 
Dispõe sobre concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 110 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria, licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 1 (um) ano, 
a partir do dia 1º de julho de 1998. 
Art. 2º A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, a requerimento do servidor ou pela Câmara Municipal, no interesse do serviço. 
Art. 3º Aplica-se ao regime de licença de que trata esta Portaria as normas relativas à 
contagem de tempo de serviço e outras disposições previstas na Lei Complementar n.º 3, de 
16/10/91, e na Resolução n.º 173, de 23/4/91, e modificações posteriores. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de julho de 1998. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de junho de 
1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral