norma nº 754/1998

PORTARIA N.º 754, DE 30 DE JUNHO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 
03, de 16/10/91, e considerando o Processo n.º 000629/1998. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Ricardo Rodrigues de Almeida, Assessor Jurídico, o 1º 
(primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo 
exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 7/1/93 a 6/1/98. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao mês de janeiro de 1998. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos trinta dias do mês de junho do ano de 
1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente