norma nº 756/1998

PORTARIA N.º 756, DE 3 DE JULHO DE 1998. 
Dispõe sobre concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c os artigos 94 e 95, § 2º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e artigo 240 do mesmo Diploma Legal, e ainda mediante parecer favorável da Assessoria 
Jurídica da Casa, após homologação da Junta Médica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Eliene Pereira de Oliveira, Agente de Atividades da 
Secretaria, licença para tratamento de saúde, por um período de 30 (trinta) dias, a partir de 15 de 
junho de 1998, conforme Processo n.º 000669/1998. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos 15 de junho de 1998. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos três dias do mês de julho de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente