norma nº 761/1998

PORTARIA N.º 761, DE 6 DE AGOSTO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar 
n.º 3, de 16/10/91, e, considerando o Processo n.º 000757/1998, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de atividades da 
Secretaria, Classe III, Padrão 03, Índice 80, o 4º (quarto) adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período 
compreendido entre 15/6/78 a 10/7/98. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de julho de 1998. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de agosto de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral