| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1998 |
| Date | 1998-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 5208 |
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PORTARIA N.º 762, DE 7 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 03, de 16/10/91, e, considerando o Processo n.º 000810/1998, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Édina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, Agente de Atividades da Secretaria, Classe II, Padrão 2, Índice 34, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo serviço público municipal, no período compreendido entre 1º/1/1992 a 31/12/1992, na Prefeitura Municipal de Unaí, e de 1º/3/94 a 3/8/98. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos sete dias do mês de agosto de 1998. VEREADOR JOSÉ BATISTA Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral