norma nº 763/1998

PORTARIA N.º 763, DE 7 DE AGOSTO DE 1998. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar 
n.º 19, de 18 de março de 1994, e considerando o Processo n.º 000758/1998, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia, a licença prêmio a que faz jus a servidora Maria 
Aparecida Costa, ocupante do Cargo de Oficial Atividades da Secretaria, correspondente ao período 
aquisitivo de 18/6/93 a 10/6/98. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em (3) três parcelas 
iguais e consecutivas, a partir do corrente mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos sete dias do mês de agosto de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral