| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | Denomina Orsine Máximo Pereira a rua que menciona e dá outra providência. |
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LEI N. º 2.512, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007. Denomina Orsine Máximo Pereira a rua que menciona e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Denomina-se Orsine Máximo Pereira a rua localizada no Bairro Bela Vista, que se inicia na Avenida Governador Valadares e finaliza na Rua D. Júlia Lara, perpendicular às Ruas Itapuã e Itaipava. Art. 2° Incumbe ao poder público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição ou colocação de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no artigo 167, II, “13”, da Lei Federal n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Unaí, 8 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis