norma nº 780/1998

PORTARIA N.º 780, DE 19 DE SETEMBRO DE 1998. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais especialmente o contido no art. 80, inciso, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994 e considerando o Processo n.º 830/98, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Ricardo 
Rodrigues de Almeida, ocupante do Cargo de Assessor Jurídico, correspondente ao período 
aquisitivo de 7/1/93 a 5/1/98. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao mês de agosto/1998. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezenove dias do mês de setembro de 
1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral