norma nº 2511/2007

LEI N. º 2.511, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Denomina Oscar Gonçalves de Mello a rua que
menciona e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Passa a denominar-se Oscar Gonçalves de Mello a Rua Veneza situada no
Bairro Riviera Park.
Art. 2° Incumbe ao poder público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição ou
colocação de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais
competentes, especialmente para o fim previsto no artigo 167, II, “13”, da Lei Federal n.° 6.015, de
31 de dezembro de 1973. 
Unaí, 8 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis