norma nº 790/1998

PORTARIA N.º 790, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. 
Estabelece sistema de controle e movimentação de 
veículos da Câmara Municipal de Unaí dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
RESOLVE: 
Art. 1º Os veículos de representação da Câmara Municipal de Unaí, quando de seus 
deslocamentos, submeter-se-ão a rígido controle de movimentação, sob responsabilidade dos 
respectivos motoristas, nos termos desta Portaria. 
Art. 2º O controle de que trata o artigo anterior far-se-á mediante o preenchimento de 
Boletim de Transporte, contendo dados referentes ao veículo, aos horários de saída e chegada, aos 
locais, aos horários de início e fim do serviço, com a respectiva quilometragem, o total de 
quilômetros rodados por dia, os relativos ao abastecimento, especialmente data, quilômetro e 
quantidade de litros de combustível, além de despesas de manutenção com o veículo. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o servidor responsável pelo veículo 
deverá preencher e assinar, a cada deslocamento, o Boletim de Transporte, conforme modelo 
descrito no anexo único desta Portaria. 
Art. 3º Incorre na proibição prevista no art. 142, IV, da Lei Complementar n.º 03, de 
16.10.1991, o servidor responsável que, a cada deslocamento de veículo ou seu abastecimento, não 
preencher e assinar os dados a que se refere a artigo anterior. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dez dias do mês de novembro de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente